Estamos no CMDCA

Setor de Captação de Recursos

Captação de recursos é o termo utilizado para descrever várias atividades de geração de recursos financeiros, materiais ou humanos desenvolvidos por organizações do terceiro setor (SANTI, 2014).

Estamos organizando nosso setor de captação de recursos, pois, entendemos que firmar novas parcerias é fundamental para continuidade de nossas ações. COLABORE CONOSCO! Saiba como ajudar através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

 "Captar recursos é um processo e não um evento"

Grupo de Estudo do Terceiro Setor.

 

Colabore conosco!

 

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII/AMPC

Rua Visconde de Cairu, 75, 1º andar. B. Madre Gertrudes

Fone: 31. 3386.2989/3386-2020/99135-3606(TIM) /98744-2544 (VIVO)

Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente

 

ART 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, distrital, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos.

 

Importante Quem pode destinar:

 

Pessoa Jurídica: Toda empresa tributada com base no lucro real pode deduzir contribuões feitas ao FMDCA/BH, limitada ao máximo de 1% do Imposto de Renda (IR) devido no mês, trimestre e, ou ano. Pode também, participar efetivamente da campanha de destinações, incentivando seus colaboradores e funciorios a destinar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte (FMDCA/BH). A destinação pode ser feita a qualquer momento durante o ano calendário. Sendo a destinação para o projeto Esporte e Diversão, Jeito novo de Educação da Organização Educacional João XXIII - AMPC, primeiro é necessário formalizar o de Termo de Parceria com o Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Dúvidas relativas ao Termo podem ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Pessoa física: A Lei Federal 8.069/90 permite destinar a 6% do seu Imposto de Renda devido para o FMDCA-BH. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação do IR seja realizada no ano base da Declaração do Imposto de Renda, a o dia 31 de dezembro de cada ano.

 

Se preferir, a pessoa pode destinar até 3% no exercício, pagando a DARF até o último dia da apresentação da declaração no formulário completo, isto o último dia útil de abril (para gerar a DARF o contribuinte irá selecionar no site da Receita Federal na parte do Imposto de Renda de Pessoa Física/ Menu: Resumo da Declaração, Doações Diretamente  na Declaração-ECA. Clicar em Novo para escolha do Conselho. Tipo de Fundo (Municipal) UF: MG. Município:Belo Horizonte/ 13921-409/0001-92-CNPJ do CMDCA-BH-. O  sistema irá gerar o valor,  clique em OK. No lado esquerdo da tela acesse a ficha IMPRIMIR e depois clique na opção DARF- Doações Diretamente na Declaração-ECA. Selecione a declaração que o programa gerará um DARF no valor da destinação, que deverá ser recolhido pelo doador até o último dia útil de abril). Nesse caso não precisa do recibo emitido pelo CMDCA, a própria DARF paga já é o comprovante, logo após o pagamento entre em contato com o CMDCA-BH por email ou fax (criancafmdca@pbh.gov.br ou pelo Fax: 3277-5689 com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..) enviando o comprovante, para indicar o Projeto: Esporte e Diversão, Jeito novo de Educação da Organização Educacional João XXIII – AMPC.

 

Os recursos arrecadados por meio da DARF serão repassados para as entidades não governamentais, após sua efetiva transferência pela Secretaria da Receita Federal – SRF para a conta bancária do FMDCA/BH (Resolução CMDCA-BH 122/2015).

 

Passo a passo quando a destinação não for via DARF:

1 - Efetuar transferência ou depósito identificado na conta de número: 11568-1

Agência: 1615-2 do Banco do Brasil, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2 - De posse do(s) recibo(s) de depósito ou transfencia, a pessoa pode comparecer à sede do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à Rua Eurita, 587- Santa Tereza, munido de cópia do comprovante de depósito ou transferência, além do nome, data de nascimento e CPF/CNPJ do depositante, endereço completo e o telefone de contato. A mesma documentação pode ser encaminhada ao Conselho através do e-mail criancafmdca@pbh.gov.br ou pelo Fax: 3277-5689. Pedindo ao CMDCA-BH o comprovante da destinação e informando que é para o projeto Esporte e Diversão, Jeito novo de Educaçãoda Organização Educacional João XXIII - AMPC.  

3 - De posse destes dados, o CMDCA/BH providenciará a emissão do recibo de destinação fiscal, no qual consta mero de ordem, nome e CNPJ e endereço do emitente, nome, CNPJ ou CPF do destinador, data da destinação e valor efetivamente recebido e ano calenrio a que se refere à destinação.

4- O CMDCA/BH providenciará para que os dados do destinador constem na Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

 

5- O CMDCA/BH envia uma via do recibo ao depositante, acompanhado por Aviso de Recebimento (AR).

 

Resolução CMDCA-BH 122/2015, no ART 13 dispõe que os Projetos indicados poderão receber 80% do valor destinado ao FMDCA-BH.

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Desenvolvimento: Verbete Comunicação Digital